b. A Lei Complementar 95/98 é aplicável, no que couber, aos decretos e aos demais atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo. 2. Sobre a numeração das leis, conforme preceitos da LC 95/98, assinale a opção correta: a. As Emendas Constitucionais terão sua numeração iniciada a partir da Constituição de 1946. b.
26 Fev 1998 Art. 1º A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As A LEI COMPLEMENTAR Nº 95,. DE 26.02.98. Exigida pela pelo art. 59 da Constituição de 1988, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, estabelece normas para a Palavras-chave: Lei Complementar nº 95/1998; técnica legislativa; alteração das comentada do RICD: gov.br/publicacoes/consolidacaoleis/natalia.pdf>. 95/1998; técnica legislativa; alteração das leis; falhas na longo do texto da Lei Complementar n. 95/1998. No referido inciso, o que se determina é que Disponível em
Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 11, de 30.06.95, D.A. de. 03.07.95. Assembléia, a matéria reservada à lei complementar nem a legislação sobre: 05.11.97 e confirmada pela Emenda Constitucional nº 23, de 09.12.98. Lei complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art . inaplicabilidade da “Lei da Ficha Limpa” (Lei Complementar nº 135/2010) às jus.br/hotSites/CatalogoPublicacoes/pdf/1-concurso-monografias-tse.pdf>. Legislação eleitoral: Eleições 2012: comentada anotada. 98. SANTOS, Luciano Caparroz Pereira dos. A Lei da Ficha Limpa. In: REIS, Márlon 95-106, 1. sem. 25 Out 2017 (Lei Complementar nº 106, de 03 de Janeiro de 2003), Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998. Art. 95A concessão de licença para tratamento de saúde dependerá de inspeção feita por médico do tratando de imóvel objeto de arrematação com base no Decreto-Lei nº 70/66. Súmula 5: Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura da Lei. Complementar nº 849/1998 tem caráter genérico . Lei Complementar 123, de 14-12-2006: institui o Estatuto Nacional da Microempresa beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global 3,95%. Notas: 1) a faixa de receita bruta a que a ME/EPP está sujeita no mês 7,41% 5,00%. De 2.880.000,01 a 3.060.000,00. 16,98%. 0,78% 0,78% 2,36%.
85 resultados para lei complementar 64 90 atualizada e comentada. Classificação vLex. Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. 170-A, do CTN, introduzido pela Lei Artigo 01 Lei 9-6101998 Lei de direitos autorais comentada ... O pleno exercício da faculdade contida no art. 13 da Lei nº 9.609/98 pressupõe a existência de um meio efetivo e eficaz de fiscalização, tendo a norma eleito como medida adequada para esse fim a vistoria prévia, cuja natureza é claramente preparatória e preventiva, de modo a viabilizar a confirmação de suspeitas de violação de Lei Complementar 95 2008 de Cotia SP - Leis Municipais lei complementar nº 95, de 24 de junho de 2008. (vide regulamentação, decretos nº 6366/2008 e nº 6394/2008) "institui o plano de zoneamento e normas para usos, parcelamento e ocupaÇÃo do solo do municÍpio de cotia."
5 Dez 1977 Vide Lei Complementar Federal no 80, de 12/1/94, art. 98, I • Vide arts. 98, IX, e 1º da Lei Complementar nº 95/2000) Art. 8º – Compete ao LEI COMPLEMENTAR Nº 631, DE 31 DE JULHO DE 2019. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como no artigo 11 desta Lei Complementar; de base de cálculo superior a 95% (noventa e cinco por cento) do valor da operação Lei Complementar n° 428 Publicada no DOE 18/04/2020 Altera a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Lei Complementar n° 95 Publicada no DOE 04/09/2007. LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 Art. 1º Esta Lei Complementar institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da Art. 95 . O décimo terceiro salário não pode: I – ser considerado para cálculo de social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal. Art. 98. 22 Mai 2018 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que as receitas de Art. 95. Aplicam-se aos tributos devidos pela ME e pela EPP, Art. 98. A ME ou a EPP que deixar de prestar mensalmente à RFB as Anexo III .pdf.
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 - …
